Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Embargante:GIASSI & CIA. LTDA.
Advogado  :Dr. Renato Medina Pasquali
Embargado :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALHOÇA E REGIÃO
Advogado  :Dr. Walter Beirith Freitas
GMDAR/BN

D E C I S Ã O

Vistos etc.
Trata-se de embargos à SbDI-1 (fls. 276/282) interpostos pela Reclamada em face do acórdão prolatado pela 5ª Turma do TST (fls. 237/250), decisum integrado pelo acórdão às fls. 272/274, mediante o qual não se conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada.
O recurso de embargos foi interposto na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.
É o relatório.
Observo, inicialmente, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade: fls. 275 e 285; representação: procuração à fl. 71; e preparo: depósito recursal efetuado às fls. 129 e 221 e custas recolhidas à fl. 131).
Em prosseguimento, constata-se que a 5ª Turma desta Corte, por meio do acórdão às fls. 237/250, não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada. Os fundamentos adotados estão sintetizados na ementa a seguir transcrita:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20017. (...) FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, estabelece que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual texto constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido." (fl. 237/238)

Nas razões de embargos, a Reclamada sustenta que a folga semanal deve ser aplicada nos moldes previstos pela Lei nº 10.101/2000, eis que a aplicação do regramento contido no art. 386 da CLT fere o princípio da isonomia, resultando em desestímulo ao trabalho da mulher.
Transcreve aresto para demonstração de dissenso pretoriano. 
À análise.
O julgado transcrito às fls. 279/280, oriundo da 8ª Turma desta Corte, Processo n° TST-RR-1606-35.2016.5.12.0037, configura a pretendida demonstração de divergência jurisprudencial, ao consignar:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APLICABILIDADE DO ART. 386 DA CLT. 1. No Capítulo III, no qual dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, o art. 386 da CLT estabelece que, "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". 2. Por sua vez, a Constituição Federal veda a discriminação em razão do sexo, consoante os termos do inciso I do art. 5°, segundo o qual " homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". 3. Se não bastasse, nos termos do art. 7°, XV, da CF, o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, e o art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 10.101/00 determina que "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva" . 4. Como se observa, a Constituição Federal, além de consignar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não determina que o repouso semanal remunerado ocorra sempre no dia de domingo, sendo certo haver disposição legal de que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o referido dia. 5. Dentro desse contexto, se as empregadas substituídas tinham assegurada a folga semanal, nos moldes do art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 10.101/00, têm-se por compensados os demais domingos trabalhados, não havendo falar em condenação ao pagamento do descanso dominical, na forma deferida pelo Tribunal a quo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, mormente porque, não obstante homens e mulheres diferenciarem-se em alguns pontos, especialmente no concernente ao aspecto fisiológico, esse diferencial não dá amparo ao gozo de mais folgas no dia de domingo às mulheres do que aos homens, já que o gozo da folga semanal em outro dia da semana não resulta em desgaste físico maior. 6. Ademais, o art. 7°, XX, da CF estabelece a proteção do trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, razão pela qual se repelem regras que resultem em desestímulo ao trabalho da mulher, de modo que, com fulcro no referido dispositivo consitucional, tem-se pela aplicabilidade do comando do art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 10.101/00 a todos os trabalhadores, sem distinção de sexo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1606-35.2016.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/05/2019).
 
Logo, em face da aparente divergência jurisprudencial, admito o recurso de embargos e determino o seu processamento, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa 35/2012 desta Corte.
Intimem-se o Embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 30 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Presidente da Quinta Turma